APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE NAS CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA NÃO APRECIAÇÃO DE PETITÓRIO APRESENTADO NO CURSO DO PROCESSO, NO QUAL FOI REITERADO PEDIDO DE EXIBIÇÃO FORMULADO NA PEÇA INICIAL. EIVA INOCORRENTE. CASA BANCÁRIA RÉ QUE JÁ HAVIA SIDO INTIMADA PARA APRESENTAR REFERIDOS DOCUMENTOS, TENDO, NO ENTANTO, NEGADO A EXISTÊNCIA DESTES. OPORTUNIZADA, NA OCASIÃO, A MANIFESTAÇÃO DO DEMANDANTE ACERCA DA NEGATIVA DA RÉ. OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO DO ART. 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO AO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA, POR CONSEQUÊNCIA, NÃO VERIFICADO. MÉRITO. POSTULADA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FULCRO NO ESTATUTO CONSUMERISTA. CIRCUNSTÂNCIA, TODAVIA, QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. DEMANDANTE QUE, NA HIPÓTESE, NÃO TROUXE AOS AUTOS INÍCIO DE PROVA DE QUE MANTINHA, À ÉPOCA DA EDIÇÃO DOS PLANOS ECONÔMICOS, CADERNETA DE POUPANÇA JUNTO À PARTE REQUERIDA, TAMPOUCO IMPUGNOU A DOCUMENTAÇÃO POR ELA ACOSTADA DANDO CONTA DA INEXISTÊNCIA DE CONTA POUPANÇA EM SEU NOME NOS PERÍODOS EM DISCUSSÃO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DOS ARTS. 333, INC. I, E 357, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033044-3, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).