TJSC 2012.033054-6 (Acórdão)
PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DA SERVIDORA NA VIGÊNCIA DA EC N. 20/1998. DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO EM PATAMAR INFERIOR AO DEVIDO À FALECIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. INCIDÊNCIA INTEGRAL DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ QUE SEJAM MODULADOS OS EFEITOS DA ADI N. 4.357. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033054-6, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).
Ementa
PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DA SERVIDORA NA VIGÊNCIA DA EC N. 20/1998. DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO EM PATAMAR INFERIOR AO DEVIDO À FALECIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. INCIDÊNCIA INTEGRAL DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ QUE SEJAM MODULADOS OS EFEITOS DA ADI N. 4.357. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033054-6, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).
Data do Julgamento
:
22/07/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Chapecó
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