TJSC 2012.033154-8 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETÉRITO INCONFORMISMO NÃO CONHECIDO. APONTADA CONTRADIÇÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. FACULDADE QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DE QUEM O UTILIZA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA RECURSAL INADEQUADA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.033154-8, de Coronel Freitas, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETÉRITO INCONFORMISMO NÃO CONHECIDO. APONTADA CONTRADIÇÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. FACULDADE QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DE QUEM O UTILIZA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA RECURSAL INADEQUADA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.033154-8, de Coronel Freitas, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).
Data do Julgamento
:
31/03/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Luciana Pelisser Gottardi Trentini
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Coronel Freitas
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