TJSC 2012.033169-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RITO SUMÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. ARRENDATÁRIO QUE DETÉM A POSSE DIRETA DO VEÍCULO, O QUE LHE CONFERE LEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO PARTE NA LIDE. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO PARA O RITO ORDINÁRIO. DESNECESSIDADE. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. RÉU QUE EFETUA MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. COLISÃO COM VEÍCULO CONDUZIDO PELO AUTOR QUE SEGUIA EM SUA MÃO DE DIREÇÃO E NA PREFERENCIAL. INOBSERVÂNCIA DA NORMA INSCULPIDA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS DECORRENTES DA CONDUTA ILÍCITA. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033169-6, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RITO SUMÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. ARRENDATÁRIO QUE DETÉM A POSSE DIRETA DO VEÍCULO, O QUE LHE CONFERE LEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO PARTE NA LIDE. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO PARA O RITO ORDINÁRIO. DESNECESSIDADE. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. RÉU QUE EFETUA MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. COLISÃO COM VEÍCULO CONDUZIDO PELO AUTOR QUE SEGUIA EM SUA MÃO DE DIREÇÃO E NA PREFERENCIAL. INOBSERVÂNCIA DA NORMA INSCULPIDA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS DECORRENTES DA CONDUTA ILÍCITA. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033169-6, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).
Data do Julgamento
:
21/03/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Maira Salete Meneghetti
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Chapecó
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