APELAÇÕES CÍVEIS E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SALDO DEVEDOR. CONSÓRCIO. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO CONSORCIADO, E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM RELAÇÃO AO AVALISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GARANTIDOR MANTIDA, CONTUDO, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. READEQUAÇÃO EX OFFICIO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO PACTO PRINCIPAL. LAPSO PRESCRICIONAL CONDICIONADO AO MESMO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO AVALISTA QUANTO À VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. PROCEDIMENTO IMPRESCINDÍVEL À VIABILIDADE DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO AVAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "[...] o posicionamento deste Tribunal evoluiu para entender pela necessidade de intimação do avalista acerca da alienação do bem, para que persista sua responsabilidade por eventual saldo devedor". (Resp 844778/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2007, DJ 26/03/2007, p. 240). IRRESIGNAÇÃO DO GARANTIDOR QUANTO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, NO QUE TANGE À FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO TRATAMENTO ISONÔMICO. ARBITRAMENTO EM VALOR FIXO, A TEOR DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM FACE DO AVALISTA. SENTENÇA MANTIDA, SOB FUNDAMENTO DIVERSO NO TOCANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA. RECURSOS DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS PREJUDICADOS E DO AVALISTA DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.033175-1, de Campo Erê, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).