APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA DE EFICÁCIA EXECUTIVA DO TÍTULO. ACORDO ENTRE OS GENITORES HOMOLOGADO POR SENTENÇA EM AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS, O QUAL PREVIU ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SUPERVENIÊNCIA DE RECONCILIAÇÃO DO CASAL E PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS IN NATURA À FILHA. CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL POR 10 (DEZ) ANOS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE RETIRA A EFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA APURAR OS ALIMENTOS DEVIDOS, DE ACORDO COM O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A coisa julgada vincula em dado espaço de tempo. Enquanto persistir o contexto fático-jurídico que deu lugar à sua formação, persiste sua autoridade. Modificando-se, contudo, os fatos jurídicos sobre os quais se pronunciou o órgão jurisdicional, a coisa jugada não mais se verifica (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 448). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033187-8, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).