TJSC 2012.033234-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. VIOLAÇÃO DA NORMA CONSTANTE NO ART. 29, II, DO CTB. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE TRAFEGA NA RETAGUARDA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE INDEMONSTRADA. PRESUNÇÃO NÃO ILIDIDA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. APRESENTAÇÃO DE UM ÚNICO ORÇAMENTO COM DISCRIMINAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO, ELABORADO POR EMPRESA IDÔNEA. POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE INFIRMAR O DOCUMENTO APRESENTADO PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033234-4, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. VIOLAÇÃO DA NORMA CONSTANTE NO ART. 29, II, DO CTB. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE TRAFEGA NA RETAGUARDA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE INDEMONSTRADA. PRESUNÇÃO NÃO ILIDIDA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. APRESENTAÇÃO DE UM ÚNICO ORÇAMENTO COM DISCRIMINAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO, ELABORADO POR EMPRESA IDÔNEA. POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE INFIRMAR O DOCUMENTO APRESENTADO PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033234-4, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).
Data do Julgamento
:
08/11/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Renato Maurício Basso
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Concórdia
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