TJSC 2012.033326-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. IRRELEVÂNCIA. VIABILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO QUITADO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PRAZO DECENAL. EXEGESE DO ART. 205 DO CC. PRELIMINARES AFASTADAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA TAXA DOS JUROS ANUAL CONTRATADA. AFASTAMENTO DEVIDO. DECISUM MANTIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033326-7, de Abelardo Luz, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. IRRELEVÂNCIA. VIABILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO QUITADO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PRAZO DECENAL. EXEGESE DO ART. 205 DO CC. PRELIMINARES AFASTADAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA TAXA DOS JUROS ANUAL CONTRATADA. AFASTAMENTO DEVIDO. DECISUM MANTIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033326-7, de Abelardo Luz, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).
Data do Julgamento
:
08/09/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Bernardo Augusto Ern
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Abelardo Luz
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