TJSC 2012.033361-4 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO ÍNDICE E TERMO INICIAL DOS JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VÍCIO SANADO. RECURSO PROVIDO APENAS PARA FINS DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses previstas no art. 535, I e II do Código de Processo Civil, concernentes à omissão,contradição, obscuridade ou erro material. Constatada lacuna no julgado, necessária sua integração e esclarecimento, tudo com o nobre objetivo de prestar jurisdição de maneira plena e eficiente (Embargos de Declaratórios em Apelação Cível n. 2013.002637-2/0001.00, de Içara, rel. Nelson Schaefer Martins, j. 29.10.2013). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.033361-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO ÍNDICE E TERMO INICIAL DOS JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VÍCIO SANADO. RECURSO PROVIDO APENAS PARA FINS DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses previstas no art. 535, I e II do Código de Processo Civil, concernentes à omissão,contradição, obscuridade ou erro material. Constatada lacuna no julgado, necessária sua integração e esclarecimento, tudo com o nobre objetivo de prestar jurisdição de maneira plena e eficiente (Embargos de Declaratórios em Apelação Cível n. 2013.002637-2/0001.00, de Içara, rel. Nelson Schaefer Martins, j. 29.10.2013). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.033361-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).
Data do Julgamento
:
11/02/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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