APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS. RÉU QUE APELA REQUERENDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS E DEMONSTRAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRAZO QUE TRANSCORREU IN ALBIS. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO QUE É DEPENDENTE DA APELAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, TAMBÉM NÃO É CONHECIDO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. APELAÇÃO DA EMPRESA DE FACTORING. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INCORRÊNCIA. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS QUE SÃO SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. "Não sucede cerceamento de defesa quando o magistrado, convencido de que os elementos probatórios amealhados aos autos já são suficientes para compor o litígio, conhece antecipadamente da lide e profere sentença que faz justiça aos contendores, tanto mais se a pretensão à produção de prova testemunhal, ausente qualquer elemento documental, é apenas genericamente mencionada pela demandada na resposta." (TJSC, Apelação Cível 2013.004071-2, Relator: Des. Eládio Torret Rocha, j. em 26.09.2013) DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. DESNECESSIDADE DE PROVA. OCORRÊNCIA IN RE IPSA. QUANTUM DO DANO MORAL MANTIDO. PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE OBSERVADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORES QUE OBEDECEM AO DISPOSTO NO ART. 20 DO CPC. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033382-7, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).