RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS REQUERIDOS. AUSÊNCIA DO PREPARO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 500 DO CPC. AUSÊNCIA DO PREPARO. DESERÇÃO DECRETADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO PRECEITO COMINATÓRIO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA QUITADO, DE UM APARTAMENTO "COM BOX PARA GARAGEM". RECLAMAÇÃO CENTRADA NA AUSÊNCIA DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA CORRESPONDENTE A "VAGA DE GARAGEM". IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. EXEGESE DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 130 E 330, I (QUANDO A QUESTÃO DE MÉRITO, OU, SENDO DE DIREITO E DE FATO, NÃO HOUVER NECESSIDADE DE PRODUZIR PROVA EM AUDIÊNCIA), DO CPC. INSURGÊNCIA AFASTADA. "Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. (...)." (STJ, AgRg no Ag 1350955/DF, Relator Ministro Luis Felipe Salomão). CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DE APARTAMENTO "COM BOX PARA GARAGEM". MATRÍCULA ÚNICA DO IMÓVEL. PROVAS INDUVIDOSAS QUE DÃO CONTA DE QUE O CONDOMÍNIO APENAS PERMITIU A UTILIZAÇÃO DE UM "ESPAÇO" DESTINADO AO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS "BOX E APARTAMENTO". INEXISTÊNCIA DE MATRÍCULAS DISTINTAS ENTRE O APARTAMENTO E A ALEGADA VAGA DE GARAGEM (BOX). APELANTES QUE, AO ADQUIRIREM O IMÓVEL, NÃO PROCURARAM SABER DAS REAIS CONDIÇÕES DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033397-5, de Cunha Porã, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).