RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO E AUSÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. CONSTANTES FALHAS NA LINHA TELEFÔNICA POR FIBRA ÓTICA ADQUIRIDA PELA EMPRESA CONSUMIDORA. IMPOSSIBILIDADE DE SE VALER DO PRINCIPAL MEIO DE CONTATO COM SEUS FORNECEDORES, COMPRADORES E TRANSPORTADORES. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO QUE PERMITE AFERIR TER SIDO ATINGIDA A HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. ABALO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL, PROPORCIONAL À OFENSA. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. "Diferentemente da pessoa física, a pessoa jurídica sofre danos morais quando experimenta abalo à sua honra objetiva, ou seja, à sua imagem e à sua credibilidade, sem necessidade de afetação econômica direta [...]" (Apelação Cível n. 2009.056945-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 14/12/2009). O quantum indenitário arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de lenitivo ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DEMANDANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. EXEGESE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E VERBA HONORÁRIA. "Não há que se falar em sucumbência recíproca, quando uma das partes decai de parte mínima do pedido. 'A caracterização de 'parte mínima do pedido' dependerá de aferição pelo juiz, que deverá levar em consideração o valor da causa, o bem da vida pretendido e o efetivamente conseguido pela parte' (Nelson Nery Jr. e Rosa Andrade Nery)" (Apelação Cível n. 2005.010426-2, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, DJe de 28/03/2006). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR DESDE A DATA DA SENTENÇA (ARBITRAMENTO). INVIABILIDADE DE SE DETERMINAR, DE OFÍCIO, A INCIDÊNCIA DOS JUROS DESDE A DATA DO EVENTO (SÚMULA N. 54 DO STJ), SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033420-7, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).