TJSC 2012.033463-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO AO RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA ANTES MESMO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ASTREINTE REVOGADA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SE LIMITAR AOS DANOS MATERIAIS CONSTATADOS NO MOMENTO DA RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL, CUJA EXTENSÃO DO PREJUÍZO DEVE SER AVERIGUADA NO JUÍZO SINGULAR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.033463-0, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO AO RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA ANTES MESMO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ASTREINTE REVOGADA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SE LIMITAR AOS DANOS MATERIAIS CONSTATADOS NO MOMENTO DA RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL, CUJA EXTENSÃO DO PREJUÍZO DEVE SER AVERIGUADA NO JUÍZO SINGULAR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.033463-0, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).
Data do Julgamento
:
10/03/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Ederson Tortelli
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Concórdia
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