APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DA RÉ. 1.1 NOTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.2 AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE E HIGIDEZ DA DÍVIDA. 1.3 ÔNUS DO CESSIONÁRIO QUANTO À PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO CEDIDO E NEGADO PELO DEVEDOR. 1.4 INCIDÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.5 NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). 2. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. 2.1 VERBA INDENIZATÓRIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO. AUMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). 2.2 VALOR QUE MELHOR SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. 3. REDUÇÃO DO VALOR PLEITEADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEIÇÃO. 4. TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. RECURSOS CONHECIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. APELO DA REQUERENTE PROVIDO. O contrato de cessão de crédito não desobriga o cessionário de comprovar a regularidade e higidez da dívida, especialmente quando confrontado pela negativa de sua existência sustentada pelo devedor. Assim, a prática de atos tendentes à cobrança do crédito cedido, na hipótese de incomprovada a certeza da dívida, pode ensejar a reparação pelos danos causados ao devedor, pois ao cessionário se impõem o cuidado e a diligência sobre a qualidade dos ativos recebidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033475-7, de São Carlos, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).