TJSC 2012.033536-4 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL ACOLHIMENTO DO PRETÉRITO INCONFORMISMO. APONTADAS CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE DO JULGADO. PARTE DISPOSITIVA DA QUAL NÃO TERIA CONSTADO QUE PONTO DO JULGAMENTO RESTOU DECIDIDO POR MAIORIA DE VOTOS. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTEMENTE CLARA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO. MERA FACULDADE QUANDO SE TRATA DE JULGADO DO QUAL NÃO CABEM EMBARGOS INFRINGENTES. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 530 DO CPC E 151 DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.033536-4, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL ACOLHIMENTO DO PRETÉRITO INCONFORMISMO. APONTADAS CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE DO JULGADO. PARTE DISPOSITIVA DA QUAL NÃO TERIA CONSTADO QUE PONTO DO JULGAMENTO RESTOU DECIDIDO POR MAIORIA DE VOTOS. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTEMENTE CLARA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO. MERA FACULDADE QUANDO SE TRATA DE JULGADO DO QUAL NÃO CABEM EMBARGOS INFRINGENTES. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 530 DO CPC E 151 DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.033536-4, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).
Data do Julgamento
:
31/03/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Solon Bittencourt Depaoli
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Maravilha
Mostrar discussão