TJSC 2012.033544-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. MAGISTRADA A QUO QUE DEIXA DE ARBITRAR A REMUNERAÇÃO EM FAVOR DOS ASSISTENTES JUDICIÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 17, INC. V, DA LC N. 155/97. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE NO SENTIDO DE FLEXIBILIZAR A ALUDIDA NORMA, ANTE O DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS NECESSITADOS (ART. 5º, INC. LXXIV, CF) E A NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DOS CAUSÍDICOS PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033544-3, de São Carlos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. MAGISTRADA A QUO QUE DEIXA DE ARBITRAR A REMUNERAÇÃO EM FAVOR DOS ASSISTENTES JUDICIÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 17, INC. V, DA LC N. 155/97. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE NO SENTIDO DE FLEXIBILIZAR A ALUDIDA NORMA, ANTE O DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS NECESSITADOS (ART. 5º, INC. LXXIV, CF) E A NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DOS CAUSÍDICOS PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033544-3, de São Carlos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).
Data do Julgamento
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Lizandra Pinto de Souza
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
São Carlos
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