TJSC 2012.033597-9 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO POR NÃO REITERADO. APELO DA AUTORA PARA MAJORAÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIA E HONORÁRIA. RECURSO DA RÉ PRETENDENDO A MINORAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE E DE ACORDO COM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. ENTENDIMENTO ASSENTE NO STJ. RECLAMO DA RÉ GLOBEX PROVIDO NO PONTO. RECURSO DO BANCO PREJUDICADO PELA DESISTÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033597-9, de Descanso, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO POR NÃO REITERADO. APELO DA AUTORA PARA MAJORAÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIA E HONORÁRIA. RECURSO DA RÉ PRETENDENDO A MINORAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE E DE ACORDO COM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. ENTENDIMENTO ASSENTE NO STJ. RECLAMO DA RÉ GLOBEX PROVIDO NO PONTO. RECURSO DO BANCO PREJUDICADO PELA DESISTÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033597-9, de Descanso, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).
Data do Julgamento
:
24/06/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Yannick Caubet
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Descanso
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