TJSC 2012.033705-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO OBJETIVANDO A SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PELO IGPM. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ A COBRANÇA DOS ALUDIDOS ENCARGOS, BEM COMO AUSÊNCIA DE PROVA DA RESPECTIVA EXIGÊNCIA NO DECORRER DA CONTRATUALIDADE. RECLAMO IGUALMENTE NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONTUDO, TAXA DE JUROS ANUAL MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA MENSAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE TAL ENCARGO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRETENSA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA INDEMONSTRADO. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033705-2, de Maravilha, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO OBJETIVANDO A SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PELO IGPM. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ A COBRANÇA DOS ALUDIDOS ENCARGOS, BEM COMO AUSÊNCIA DE PROVA DA RESPECTIVA EXIGÊNCIA NO DECORRER DA CONTRATUALIDADE. RECLAMO IGUALMENTE NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONTUDO, TAXA DE JUROS ANUAL MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA MENSAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE TAL ENCARGO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRETENSA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA INDEMONSTRADO. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033705-2, de Maravilha, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).
Data do Julgamento
:
24/11/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Solon Bittencourt Depaoli
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Maravilha
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