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Jurisprudência


TJSC 2012.033729-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHE OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGA EXTINTO O FEITO. INSURGÊNCIA RECURSAL UNICAMENTE NO QUE PERTINE AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR CERTO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO ART. 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033729-6, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).

Data do Julgamento : 09/03/2015
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Luiz Henrique Bonatelli
Relator(a) : Rubens Schulz
Comarca : Chapecó
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