TJSC 2012.033804-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO (CPC, ART. 269, IV). RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. ARTIGO 206, §1º, II, 'B'. TERMO INICIAL. SÚMULA 101 DO STJ. LAPSO TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033804-7, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO (CPC, ART. 269, IV). RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. ARTIGO 206, §1º, II, 'B'. TERMO INICIAL. SÚMULA 101 DO STJ. LAPSO TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033804-7, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).
Data do Julgamento
:
21/07/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Maira Salete Meneghetti
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Chapecó
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