REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ELIMINAÇÃO DAS IMPETRANTES MOTIVADA PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA - ESCOLARIDADE EXIGIDA DEVIDAMENTE COMPROVADA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO E HISTÓRICO ESCOLAR - SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM QUE DEVE SER MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - REMESSA DESPROVIDA. "A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que é válida a certidão de conclusão do curso ou o diploma para fins de comprovação referente à prova de títulos em concurso público e, na ausência destes documentos, por entrave de ordem burocrática, pode o candidato obter a pontuação correspondente ao título desde que demonstre ter concluído o curso em data anterior àquela prevista no edital para a entrega dos documentos comprobatórios da titulação. Precedentes." (REsp 1426414/PB, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 18-2-2014, DJe 24-2-2014). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.033835-3, de Laguna, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).