APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. 1. PEDIDO DE ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO. RECURSO NÃO INTERPOSTO. PLEITO NÃO CONHECIDO. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. 3. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDOS RECHAÇADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TANTO. 4. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE OCASIONAM DEFEITOS ESTRUTURAIS. CONSEQUÊNCIAS GRADUAIS E PROGRESSIVAS. MARCO INICIAL IMPRECISO. 5. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, § 2º, DA LEI N. 8.078/1990. 6. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE OCASIONAM DEFEITOS ESTRUTURAIS. FLAGRANTE O DEVER DE INDENIZAR. 7. MULTA DECENDIAL DEVIDA. 8. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. 9. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 10. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033844-9, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).