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Jurisprudência


TJSC 2012.033847-0 (Acórdão)

Ementa
AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EPISÓDIO CONHECIDO COMO "APAGÃO". REPAROS NA REDE REALIZADOS POR TÉCNICOS DA CONCESSIONÁRIA QUE ENSEJARAM A EXPLOSÃO E CONSEQUENTE ROMPIMENTO DOS CABOS DE TRANSMISSÃO. INTEMPÉRIE PREVISÍVEL E NÃO CARACTERIZADORA DE CASO FORTUITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. ART. 37, § 6º, DA CARTA MAGNA. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EVENTO QUE PERDUROU POR QUASE TRÊS DIAS. SUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL E DO DEMONSTRATIVO DE FATURAMENTO ANUAL PARA MENSURAR O QUE SE DEIXOU DE AUFERIR COM O INCIDENTE. VALOR ACERTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 20, § 3º, DO CPC. 15% DO MONTANTE CONDENATÓRIO. PERCENTUAL COMPATÍVEL COM AS PARTICULARIDADES DA ESPÉCIE. MODIFICAÇÃO NO PARTICULAR. APELOS CONHECIDOS, SENDO PROVIDO EM PARTE APENAS O DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033847-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

Data do Julgamento : 17/12/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Capital
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