APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARMA DESMUNICIADA E DESMONTADA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. "O porte ilegal de arma de fogo constitui crime de perigo abstrato, sendo prescindível que a conduta do agente resulte na produção de um perigo concreto aos bens jurídicos tutelados, que é a segurança coletiva e a paz pública, os quais são atingidos com a mera conduta de portar arma de fogo, mesmo desmuniciada ou desmontada, haja vista que a qualquer momento pode o agente adquirir munição ou montar a arma, de sorte que ela se torne apta ao disparo" (TJRS - Ap. Crim. n. 70064201296, Quarta Câmara Criminal, rel. Des. Ivan Leomar Bruxel, j. em 25/06/2015). PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO REINCIDENTE POR CRIME GRAVE E DEMAIS PARTICULARIDADES QUE REVELAM NÃO SER A MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.033861-4, de Correia Pinto, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).