ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CRIAÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. LEI COMPLEMENTAR N. 132/2008. ALTERAÇÃO DE CLASSE FUNCIONAL E FAIXA VENCIMENTAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DECESSO REMUNERATÓRIO NÃO CONFIGURADO. "A decisão agravada encontra-se, portanto, em consonância com o entendimento consolidado por esta Corte, o qual estabeleceu-se no sentido de que a Administração Pública detém poder de promover a reestruturação de seus quadros funcionais, não havendo direito adquirido a regime jurídico ou a forma de cálculo de vencimentos, desde que resguardado o direito do servidor à irredutibilidade vencimental. Precedentes" (AgRg no RMS n. 20.009/DF, rel.ª Min.ª Alderita Ramos de Oliveria, j. 6-8-2013). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033974-0, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).