TJSC 2012.034021-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034021-7, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034021-7, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).
Data do Julgamento
:
26/06/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Lucilene dos Santos
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capital
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