TJSC 2012.034039-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM INVENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO, CONTUDO, PARA OS HERDEIROS TRAZEREM À COLAÇÃO PARCELA DE BEM RECEBIDO GRATUITAMENTE EM VIDA. PREFACIAL DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO INCIDENTE. FLAGRANTE IMPROPRIEDADE DO MEIO PROCESSUAL. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO QUE TEM COMO OBJETO EXCLUSIVO A HABILITAÇÃO DE HERDEIRO EM INVENTÁRIO. EXEGESE DO ARTIGO 1.001, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE COLAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADA NO CURSO DO INVENTÁRIO OU NAS VIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS NO CASO CONCRETO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO A DEMANDAR PERCUCIENTE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CASSAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA NESTE TOCANTE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034039-6, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM INVENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO, CONTUDO, PARA OS HERDEIROS TRAZEREM À COLAÇÃO PARCELA DE BEM RECEBIDO GRATUITAMENTE EM VIDA. PREFACIAL DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO INCIDENTE. FLAGRANTE IMPROPRIEDADE DO MEIO PROCESSUAL. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO QUE TEM COMO OBJETO EXCLUSIVO A HABILITAÇÃO DE HERDEIRO EM INVENTÁRIO. EXEGESE DO ARTIGO 1.001, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE COLAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADA NO CURSO DO INVENTÁRIO OU NAS VIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS NO CASO CONCRETO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO A DEMANDAR PERCUCIENTE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CASSAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA NESTE TOCANTE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034039-6, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).
Data do Julgamento
:
07/07/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Geomir Roland Paul
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Brusque
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