TJSC 2012.034062-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. AUSÊNCIA DO CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE NOMEAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO CERTAME POR MAIS DOIS ANOS. CONVOCAÇÃO EM RAZÃO DA APOSENTADORIA DE UM SERVIDOR. ATO DISCRICIONÁRIO. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO VIOLADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034062-6, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. AUSÊNCIA DO CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE NOMEAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO CERTAME POR MAIS DOIS ANOS. CONVOCAÇÃO EM RAZÃO DA APOSENTADORIA DE UM SERVIDOR. ATO DISCRICIONÁRIO. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO VIOLADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034062-6, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capital
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