TJSC 2012.034072-9 (Acórdão)
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO ATENDIMENTO À ORDEM DA AUTORIDADE FISCAL (ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.137/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE A OUTRO SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO SOCIAL E ALTERAÇÕES QUE DAVAM PODERES DE GESTÃO AO DENUNCIADO. EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA QUE CUMPRISSE AS DETERMINAÇÕES DO FISCO. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS A REVELAR A OMISSÃO NA ENTREGA DE DOCUMENTOS POR PARTE DO ACUSADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.034072-9, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).
Ementa
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO ATENDIMENTO À ORDEM DA AUTORIDADE FISCAL (ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.137/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE A OUTRO SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO SOCIAL E ALTERAÇÕES QUE DAVAM PODERES DE GESTÃO AO DENUNCIADO. EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA QUE CUMPRISSE AS DETERMINAÇÕES DO FISCO. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS A REVELAR A OMISSÃO NA ENTREGA DE DOCUMENTOS POR PARTE DO ACUSADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.034072-9, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).
Data do Julgamento
:
25/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Edemar Leopoldo Schlosser
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Brusque
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