TJSC 2012.034090-1 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. EMPREITADA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS. CONTRATOS FIRMADOS ENTRE DEINFRA E CONSTRUTORA. AÇÃO DE REVISÃO DO PREÇO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL EVIDENCIADO. INSTABILIDADE DE MERCADO. AUTORA QUE POSTULOU O PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA. PRESTAÇÕES QUITADAS A DESTEMPO DURANTE A VIGÊNCIA DO PACTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034090-1, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. EMPREITADA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS. CONTRATOS FIRMADOS ENTRE DEINFRA E CONSTRUTORA. AÇÃO DE REVISÃO DO PREÇO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL EVIDENCIADO. INSTABILIDADE DE MERCADO. AUTORA QUE POSTULOU O PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA. PRESTAÇÕES QUITADAS A DESTEMPO DURANTE A VIGÊNCIA DO PACTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034090-1, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).
Data do Julgamento
:
23/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capital
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