APELAÇÕES CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO RÉU/EMBARGADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATOS NÃO EXIBIDOS. AGENTE FINANCEIRO QUE, EMBORA INSTADO E ALERTADO DA CONSEQUÊNCIA DE SUA INÉRCIA, NÃO APRESENTOU OS AJUSTES OBJETO DO PEDIDO INICIAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA IGUALDADE E DO EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES PARA VEDAR A INCIDÊNCIA DE CRITÉRIOS DESPROPORCIONAIS EXISTENTES NO CASO EM APREÇO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS EM 12% AO ANO. USO POR ANALOGIA (ART. 4º DA LICC) DOS PARÂMETROS TRAÇADOS PELOS ARTS. 406 C/C 591 DO CC/2002, E 161, § 1º, DO CTN. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATOS NÃO EXIBIDOS E AUSÊNCIA DE PREVISÃO A RESPEITO NOS CONTRATOS ENCARTADOS AOS AUTOS. DEMAIS DISSO, DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS VEDADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. AFASTAMENTO MANTIDO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). LEGALIDADE DA COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO PELO MUTUÁRIO. SENTENÇA REFORMADA NESSE TOCANTE. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO DESISTENTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA NO PRAZO DE 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. N. 1119300/RS (ART. 543-C DO CPC). INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DUAS ORIENTAÇÕES TRAÇADAS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DO TEMA. REFORMA DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ORIENTAÇÃO 2-A E ORIENTAÇÃO 4-B DO RESP. N. 1061530/RS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. CONDENAÇÃO DO RÉU POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE QUE, REITERADAMENTE E POR VÁRIOS ANOS, DESCUMPRE AS DETERMINAÇÕES PARA A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS E OPÕE RESISTÊNCIA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. PENALIDADES MANTIDAS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034187-9, de Lebon Régis, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).