TJSC 2012.034206-0 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 AOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA NÃO LEVANTADA EM APELAÇÃO PELO EMBARGANTE MAS QUE SE DEVERIA APRECIAR DE OFÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS. Conforme decidido pelo Grupo de Câmaras de Direito Público, "A redação dada pela Lei n. 11.960/2009 ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 é posterior ao julgamento do Recurso Especial n. 1.111.189/SP pelo Superior Tribunal de Justiça, relativo ao índice de atualização na devolução de indébito tributário, e aplica-se a todas as condenações impostas à Fazenda Pública, 'independentemente de sua natureza', inclusive, portanto, às de repetição de indébito fiscal" (AC n. 2011.088874-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 8-5-2013). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.034206-0, de São Carlos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 AOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA NÃO LEVANTADA EM APELAÇÃO PELO EMBARGANTE MAS QUE SE DEVERIA APRECIAR DE OFÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS. Conforme decidido pelo Grupo de Câmaras de Direito Público, "A redação dada pela Lei n. 11.960/2009 ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 é posterior ao julgamento do Recurso Especial n. 1.111.189/SP pelo Superior Tribunal de Justiça, relativo ao índice de atualização na devolução de indébito tributário, e aplica-se a todas as condenações impostas à Fazenda Pública, 'independentemente de sua natureza', inclusive, portanto, às de repetição de indébito fiscal" (AC n. 2011.088874-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 8-5-2013). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.034206-0, de São Carlos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).
Data do Julgamento
:
09/07/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Tanit Adrian Perozzo Daltoé
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
São Carlos
Mostrar discussão