AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA C/C PARTILHA E ALIMENTOS POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM DIVÓRCIO, AJUIZADA PELA EX-ESPOSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE DETERMINOU (A) O DIVÓRCIO DAS PARTES; (B) A GUARDA DO FILHO MENOR EM FAVOR DA AUTORA; (C) O DIREITO DE VISITA DO GENITOR EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS; (D) O PAGAMENTO DE ALIMENTOS PELO GENITOR NO PATAMAR DE 75% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE; (E) A PARTILHA NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA CÔNJUGE DO IMÓVEL RESIDENCIAL DO CASAL E DEMAIS BENS RELACIONADOS PELA AUTORA COM EXCEÇÃO DO VEÍCULO FIESTA, PLACA MAW 7866; (F) A PARTILHA DAS DÍVIDAS DO CASAL NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA CÔNJUGE; (H) QUE A AUTORA VOLTASSE A USAR O NOME DE SOLTEIRA; (I) A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADO O ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO QUANTO À AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE PARTILHA DO TERRENO ONDE FOI EDIFICADO O LAR CONJUGAL. ARGUMENTO DE QUE AS PARTES SE CASARAM PELO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS EM 05/10/1999 E O REFERIDO IMÓVEL PERTENCIA AO GENITOR DA APELADA QUE ACABOU FALECENDO EM 30/03/2002, OU SEJA, ANTES DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL, OCORRIDA EM 29/03/2007. INSUBSISTÊNCIA. FATOS QUE EMBORA DEMONSTREM O DIREITO DO APELANTE AOS BENS HERDADOS PELA APELADA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO SEU GENITOR, NÃO FAZEM PRESUMIR QUE O APELANTE FAÇA JUS À METADE DO TERRENO SOBRE O QUAL FOI CONSTRUÍDO O LAR CONJUGAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE OS TERMOS DO INVENTÁRIO E PARTILHA, BEM COMO DE EVENTUAL RENÚNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS RELATIVAMENTE AO BEM. "DE CUJUS" QUE DEIXOU BENS A INVENTARIAR E NOVE HERDEIROS MAIORES E CAPAZES. QUINHÃO HEREDITÁRIO DA APELADA QUE SOMENTE SERÁ CONSTATADO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO COM A INDIVIDUALIZAÇÃO DO ATIVO E PASSIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034223-5, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).