TJSC 2012.034229-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO DE PENHORA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA PELO NÃO IMPULSIONAMENTO DO FEITO. DECISÃO QUE SE REPUTA SEM NENHUM EFEITO. AGRAVO, RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, QUE CONDICIONA OS ATOS SUBSEQUENTES A SUA INTERPOSIÇÃO AO SEU RESULTADO. PRECEDENTES DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. "A sentença proferida durante o processamento do agravo de instrumento cede ao que for decidido neste, ainda que o recurso tenha sido recebido no efeito meramente devolutivo. Recurso especial conhecido e provido" (REsp 187442/DF, Min. Ari Pargendler, j. 27-8-2001). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034229-7, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO DE PENHORA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA PELO NÃO IMPULSIONAMENTO DO FEITO. DECISÃO QUE SE REPUTA SEM NENHUM EFEITO. AGRAVO, RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, QUE CONDICIONA OS ATOS SUBSEQUENTES A SUA INTERPOSIÇÃO AO SEU RESULTADO. PRECEDENTES DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. "A sentença proferida durante o processamento do agravo de instrumento cede ao que for decidido neste, ainda que o recurso tenha sido recebido no efeito meramente devolutivo. Recurso especial conhecido e provido" (REsp 187442/DF, Min. Ari Pargendler, j. 27-8-2001). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034229-7, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).
Data do Julgamento
:
03/07/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Joinville
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