APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA. RAZÕES DE DECIDIR DO JULGADOR SINGULAR QUE CONSIDERAM AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS EM CONJUNTO COM AS ERIGIDAS EM PROCESSO CRIMINAL QUE, POR SUA VEZ, OBEDECERAM O CONTRADITÓRIO NA PRODUÇÃO. DEMANDA OUTRA, ADEMAIS, QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO. NULIDADE NO PROCEDIMENTO NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. REQUERIDO QUE SE APROPRIA INDEVIDAMENTE DE PARCELAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ASSISTENCIAL DESTINADO AO AUTOR, PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL E FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE APONTEM O CORRETO DIRECIONAMENTO DA VERBA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS. DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AOS CUSTOS COM IMPRESSÃO DE FOTOGRAFIAS PARA INTERPOSIÇÃO DA PRESENTE DEMANDA. DANOS MORAIS. AUTOR QUE RESIDE COM A MÃE, DE QUEM NECESSITA AUXÍLIO INTEGRAL PARA QUALQUER ATIVIDADE DA VIDA. AMBOS DE PARCOS RECURSOS. VALOR DO BENEFÍCIO QUE, SEM DÚVIDAS, AGREGARIA AO BEM ESTAR E À DIGNIDADE DO DEMANDANTE. APROPRIAÇÃO INDEVIDA QUE, ADEMAIS, RESTOU PRATICADA PELO PRÓPRIO IRMÃO DO AUTOR. ABALO ANÍMICO EVIDENCIADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO, CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES E PROVAS CONSTITUÍDAS NOS AUTOS. VALOR QUE BEM SE AMOLDA À DINÂMICA DA QUAESTIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTAMENTO DA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DO INPC. PROVIDÊNCIAS EX OFFICIO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTADA COM A RESSALVA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO PROCESSUALISTA CIVIL. SENTENÇA AJUSTADA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034266-8, de Curitibanos, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).