APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE UM DOS RÉUS INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO DO INCOFORMISMO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO INTERREGNO DISPOSTO NO ART. 593, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELO NÃO CONHECIDO. RECLAMO DEFENSIVO DO CORRÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA EM JUÍZO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NO FEITO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS UNÍSSONOS E COERENTES A CONFIRMAR A NARRATIVA DA TESTEMUNHA OCULAR INQUIRIDA NA DELEGACIA DE POLÍCIA. INCONGRUÊNCIA NOS DIZERES JUDICIAIS DOS ACUSADOS E APREENSÃO DA RES FURTIVAE EM PODER DESTES. PRECEDENTES. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONCURSO DE PESSOAS. ANSEIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIO COLHIDO NA FASE POLICIAL COMPROVADO PELOS AGENTES PÚBLICOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DE TENTATIVA DE FURTO. INVIABILIDADE. BEM RETIRADO DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. PRISÃO EM FLAGRANTE QUE NÃO INTERROMPE O ITER CRIMINIS. CRIME OCORRIDO NA FORMA CONSUMADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. VALOR DA AVALIAÇÃO DA COISA SUBTRAÍDA, SOMADO AO DO PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA PARA O CONSERTO DO VEÍCULO, QUE IMPEDEM O BENEFÍCIO. CRIME QUALIFICADO E VIDA PREGRESSA DO ACUSADO QUE TAMBÉM DESACONSELHAM A MEDIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO CAUSÍDICO SUBSCRITOR DAS RAZÕES RECURSAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.034281-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).