TJSC 2012.034315-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À GENERALI BRASIL SEGUROS S.A. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA LITISDENUNCIADA. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PREFACIAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. 2. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA REQUERIDA. NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. 3. VALOR DOS DANOS MATERIAIS. INVALIDADE DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA EXTENÇÃO DOS PREJUÍZOS. INSUBSISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL REFERENTE À AQUISIÇÃO DE PEÇAS. LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO QUE DEMONSTRA A PROPORÇÃO DAS AVARIAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA APELANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE ILIDIR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM MANTIDO. 4. LIDE SECUNDÁRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. SEGURADORA QUE DEVE REEMBOLSAR A REQUERIDA, NOS LIMITES DA APÓLICE. DOCUMENTO NÃO CARREADO AOS AUTOS. APURAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034315-8, de Araranguá, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À GENERALI BRASIL SEGUROS S.A. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA LITISDENUNCIADA. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PREFACIAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. 2. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA REQUERIDA. NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. 3. VALOR DOS DANOS MATERIAIS. INVALIDADE DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA EXTENÇÃO DOS PREJUÍZOS. INSUBSISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL REFERENTE À AQUISIÇÃO DE PEÇAS. LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO QUE DEMONSTRA A PROPORÇÃO DAS AVARIAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA APELANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE ILIDIR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM MANTIDO. 4. LIDE SECUNDÁRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. SEGURADORA QUE DEVE REEMBOLSAR A REQUERIDA, NOS LIMITES DA APÓLICE. DOCUMENTO NÃO CARREADO AOS AUTOS. APURAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034315-8, de Araranguá, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).
Data do Julgamento
:
06/02/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Araranguá
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