APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 171, "CAPUT", C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DE AMBOS, BEM COMO PORQUE INEXISTIU O CRIME SEGUNDO O TEOR DA SÚMULA 246 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO ACOLHIMENTO. RÉUS QUE CAUSARAM PREJUÍZO A QUATRO VÍTIMAS. TRÊS DELAS EM QUE SUAS CONDUTAS CONSISTIRAM NO REPASSE DE CHEQUE DE TITULARIDADE DE TERCEIRO, TENDO ASSINADO COMO SE ESTE FOSSE. LAUDOS PERICIAIS QUE ATESTAM QUE A ASSINATURA CONSTANTE NOS CHEQUES FORAM ESCRITAS DE PRÓPRIO PUNHO POR UM DOS APELANTES. FRAUDE DEVIDAMENTE COMPROVADA. OUTRA CONDUTA QUE CONSISTIU NA PRÁTICA DE RETIRADA DE DINHEIRO E TOMADA DE TALONÁRIOS DE CHEQUES DA VÍTIMA, SEM SUA PERMISSÃO. RÉUS QUE ALEGARAM POSSUIR COM ELA UMA SOCIEDADE, BEM COMO CONFESSARAM QUE ESTAVAM NA POSSE DE SEU CARTÃO DE DÉBITO/CRÉDITO E TALONÁRIOS DE CHEQUES, TODAVIA, COM AUTORIZAÇÃO DELA. NÃO COMPROVAÇÃO DESTA AUTORIZAÇÃO. ÔNUS QUE PERTENCIA À DEFESA, MORMENTE A VÍTIMA, DECLAROU, NA FASE POLICIAL, QUE EM NENHUM MOMENTO TERIA RETIRADO CHEQUES DE SUA CONTA BANCÁRIA. SÚMULA 246 DO STF QUE DIZ RESPEITO AO CRIME DESCRITO NO ART. 171, § 2º, INC. VI, DO CP. CONDUTAS DOS RÉUS TIPIFICADA NO CAPUT DO MENCIONADO ARTIGO. IRRELEVÂNCIA SE OS CHEQUES FORAM EXPEDIDOS PRÉ OU PÓS-DATADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO PELA MINORAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. RÉU PEDRO ALEXANDRE QUE TEVE SUA PENA ESTABELECIDA EM SEU MÍNIMO LEGAL E DEVIDAMENTE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RÉU JOSÉ OTÁVIO. ELEVAÇÃO SOMENTE NA PENA-BASE EM FACE DE SEUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO QUE JÁ CESSOU SEUS EFEITOS. REPRIMENDA QUE RESTOU IGUALMENTE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA PARA AMBOS, TENDO EM VISTA A PRÁTICA DE QUATRO CRIMES. AUMENTO DE 1/4. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA ACERTADAMENTE FIXADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.034320-6, de Descanso, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-02-2014).