TJSC 2012.034338-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA, RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NULIDADE DO FEITO POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA ARGUIDA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. DEFICIÊNCIA ATESTADA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. NULIDADE CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEFENSOR DATIVO QUE APRESENTA RAZÕES RECURSAIS COM UM ÚNICO PARÁGRAFO DE ARGUMENTAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADOS DOS FATOS CONTIDOS NO PROCESSO. TESE PRONTAMENTE AFASTADA PELA PRÓPRIO INTERROGATÓRIO DO RÉU. PEÇA GENÉRICA. NULIDADE RECONHECIDA. FEITO ANULADO DESDE AS RAZÕES RECURSAIS. DETERMINAÇÃO PARA QUE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO SEJA INTIMADA PARA INDICAR DEFENSOR PÚBLICO AO RÉU. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.034338-5, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA, RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NULIDADE DO FEITO POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA ARGUIDA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. DEFICIÊNCIA ATESTADA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. NULIDADE CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEFENSOR DATIVO QUE APRESENTA RAZÕES RECURSAIS COM UM ÚNICO PARÁGRAFO DE ARGUMENTAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADOS DOS FATOS CONTIDOS NO PROCESSO. TESE PRONTAMENTE AFASTADA PELA PRÓPRIO INTERROGATÓRIO DO RÉU. PEÇA GENÉRICA. NULIDADE RECONHECIDA. FEITO ANULADO DESDE AS RAZÕES RECURSAIS. DETERMINAÇÃO PARA QUE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO SEJA INTIMADA PARA INDICAR DEFENSOR PÚBLICO AO RÉU. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.034338-5, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).
Data do Julgamento
:
20/06/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Márcio Luiz Cristofoli
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Dionísio Cerqueira
Mostrar discussão