TJSC 2012.034503-5 (Acórdão)
Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência do demandado. Pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado no apelo. Declaração de hipossuficiência não apresentada. Requisito do artigo 4º da Lei n. 1.060/1950 não cumprido. Benesse indeferida. Intimação para recolhimento do preparo desnecessária, diante de tentativas frustadas, pelos meios disponíveis, de se levar à parte o conhecimento da realidade processual. Verificação antecipada da inviabilidade da diligência. Deserção. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034503-5, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).
Ementa
Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência do demandado. Pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado no apelo. Declaração de hipossuficiência não apresentada. Requisito do artigo 4º da Lei n. 1.060/1950 não cumprido. Benesse indeferida. Intimação para recolhimento do preparo desnecessária, diante de tentativas frustadas, pelos meios disponíveis, de se levar à parte o conhecimento da realidade processual. Verificação antecipada da inviabilidade da diligência. Deserção. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034503-5, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).
Data do Julgamento
:
15/05/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Capital
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