TJSC 2012.034516-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. CESSÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. INJUSTO APONTAMENTO NOS REGISTROS DE INADIMPLENTES. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIAS DAS EMPRESAS CEDENTE E CESSIONÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA DA CESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PARTE INSURGENTE. INFRAÇÃO AO ART. 290 DO CPC. NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO PRODUZ EFEITOS EM RELAÇÃO À PREJUDICADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DISCUSSÃO QUANTO À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DA CEDENTE QUE DEVE SER EFETIVADA EM AÇÃO REGRESSIVA E AUTÔNOMA. DANO MORAL (IN RE IPSA) E NEXO CAUSAL CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. QUANTUM. MANUTENÇÃO DO IMPORTE ARBITRADO PELO JUÍZO INAUGURAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034516-9, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. CESSÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. INJUSTO APONTAMENTO NOS REGISTROS DE INADIMPLENTES. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIAS DAS EMPRESAS CEDENTE E CESSIONÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA DA CESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PARTE INSURGENTE. INFRAÇÃO AO ART. 290 DO CPC. NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO PRODUZ EFEITOS EM RELAÇÃO À PREJUDICADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DISCUSSÃO QUANTO À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DA CEDENTE QUE DEVE SER EFETIVADA EM AÇÃO REGRESSIVA E AUTÔNOMA. DANO MORAL (IN RE IPSA) E NEXO CAUSAL CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. QUANTUM. MANUTENÇÃO DO IMPORTE ARBITRADO PELO JUÍZO INAUGURAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034516-9, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).
Data do Julgamento
:
27/06/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Lages
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