TJSC 2012.034568-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCIPIENTE QUE ALEGA A NULIDADE DAS CDA'S EXEQUENDAS POR TER ALIENADO OS IMÓVEIS QUE SERVIRAM PARA A VERIFICAÇÃO DO FATO IMPONÍVEL ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INVIABILIDADE DE MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO DO TÍTULO. SÚMULA 392 DO STJ. DÍVIDA EXTINTA SOMENTE EM RELAÇÃO AOS IMÓVEIS QUE FORAM COMPROVADAMENTE ALIENADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034568-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCIPIENTE QUE ALEGA A NULIDADE DAS CDA'S EXEQUENDAS POR TER ALIENADO OS IMÓVEIS QUE SERVIRAM PARA A VERIFICAÇÃO DO FATO IMPONÍVEL ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INVIABILIDADE DE MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO DO TÍTULO. SÚMULA 392 DO STJ. DÍVIDA EXTINTA SOMENTE EM RELAÇÃO AOS IMÓVEIS QUE FORAM COMPROVADAMENTE ALIENADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034568-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Maria de Lourdes Simas Porto Vieira
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capital
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