PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §§ 1º e 2º, DO CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AGENTE QUE TINHA PLENAS CONDIÇÕES DE SABER A ORIGEM ILÍCITA DA COISA RECEBIDA. DOLO COMPROVADO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE PROVAS DE QUE FOI O AUTOR DO CRIME. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE APONTA ADULTERAÇÃO DA NUMERAÇÃO DO CHASSI. POSSE DE BOA-FÉ NÃO JUSTIFICADA PELO AGENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. - Comprovado que o agente, em pleno exercício da atividade comercial, "devia saber" da origem ilícita do veículo que havia adquirido, correta sua condenação pela prática do crime de receptação qualificada (art. 180, §§ 1º e 2º, do CP). - Em razão do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, impõe-se ao apelante comprovar a origem lícita do produto ou o desconhecimento de que o mesmo é proveniente de crime. - A adulteração do chassi do veículo automotor, devidamente comprovada por perícia, caracteriza a prática da conduta descrita no art. 311, caput, do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.034570-5, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).