TJSC 2012.034581-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TELEFONIA. MULTAS APLICADAS PELO PROCON EM VIRTUDE DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INDEFERIMENTO. VALOR APLICADO COM BASE NOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.034581-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TELEFONIA. MULTAS APLICADAS PELO PROCON EM VIRTUDE DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INDEFERIMENTO. VALOR APLICADO COM BASE NOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.034581-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Adriana Lisboa
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Balneário Camboriú
Mostrar discussão