TJSC 2012.034583-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO AO MUNICÍPIO. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE QUE DEVE SER ATRIBUÍDA AO ESTADO CASO A AGRAVADA VIER A SER DERROTADA. ORIENTAÇÃO N. 15/2007 DA CGJ-SC. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.034583-9, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO AO MUNICÍPIO. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE QUE DEVE SER ATRIBUÍDA AO ESTADO CASO A AGRAVADA VIER A SER DERROTADA. ORIENTAÇÃO N. 15/2007 DA CGJ-SC. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.034583-9, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).
Data do Julgamento
:
16/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capital