TJSC 2012.034586-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXIGÊNCIA DE MULTA FIXADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROCON - APLICAÇÃO EM DESFAVOR DE EMPRESA DE TELEFONIA - MODIFICAÇÃO INJUSTIFICADA DE PLANO DE INTERNET - DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - RECURSOS NÃO CONHECIDOS - EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 93/08-TJ - REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. A teor do art. 3º do Ato Regimental 93/08-TJ, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar os feitos relacionados a atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.034586-0, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXIGÊNCIA DE MULTA FIXADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROCON - APLICAÇÃO EM DESFAVOR DE EMPRESA DE TELEFONIA - MODIFICAÇÃO INJUSTIFICADA DE PLANO DE INTERNET - DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - RECURSOS NÃO CONHECIDOS - EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 93/08-TJ - REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. A teor do art. 3º do Ato Regimental 93/08-TJ, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar os feitos relacionados a atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.034586-0, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).
Data do Julgamento
:
09/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a)
:
Robson Luz Varella
Comarca
:
Capital
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