AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA (SFH). JULGAMENTO DO AGRAVO PELA CÂMARA. DECISÃO DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, APÓS PEDIDO DE INTERVENÇÃO FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (LEI N. 12.409/2011). INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELOS MUTUÁRIOS. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO PELO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE AO ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM VIRTUDE DE PRETENSA CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DO STJ SEDIMENTADA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL EM REGIME DE QUESTÃO REPETITIVA (ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ). DECISÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO AFRONTA A ORIENTAÇÃO DO ALUDIDO TRIBUNAL. JULGADO PARADIGMA QUE ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA INGRESSO DO ENTE PÚBLICO NOS AUTOS, SEM, CONTUDO, DELINEAR QUE A JUSTIÇA ESTADUAL DETÉM LEGITIMIDADE PARA IMPLEMENTAR TAL AFERIÇÃO. PREVALÊNCIA DA SÚMULA N. 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DA PRETENSÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.034607-5, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).