TJSC 2012.034608-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO QUE SANEOU O PROCESSO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SOLICITANDO INTERVENÇÃO. INGRESSO QUE DEVE OCORRER DE MODO VOLUNTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR RAZOÁVEL. PRODUÇÃO DA PROVA. AUTORES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE A SEGURADORA ARCAR COM METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PRECEDENTES. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À COHAB E CEF PARA QUE INFORMEM SOBRE PAGAMENTOS ANTERIORES DE SINISTRO. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.034608-2, de São José, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO QUE SANEOU O PROCESSO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SOLICITANDO INTERVENÇÃO. INGRESSO QUE DEVE OCORRER DE MODO VOLUNTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR RAZOÁVEL. PRODUÇÃO DA PROVA. AUTORES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE A SEGURADORA ARCAR COM METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PRECEDENTES. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À COHAB E CEF PARA QUE INFORMEM SOBRE PAGAMENTOS ANTERIORES DE SINISTRO. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.034608-2, de São José, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).
Data do Julgamento
:
29/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Marius Favero
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
São José
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