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Jurisprudência


TJSC 2012.034631-2 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Consoante dipõe o art. 390 do Código de Processo Civil, o incidente de falsidade deve ser apresentado na contestação ou no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da juntada do documento aos autos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.034631-2, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

Data do Julgamento : 05/09/2013
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : Capital
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