AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO DETERMINADA PELO ARTIGO 527, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM RELAÇÃO A UM DOS CENTO E SESSENTA E SETE AGRAVADOS, POR FORÇA DA EXISTÊNCIA DE SUBSTABELECIMENTO, SEM RESERVAS DE PODERES, ANTES DO ADVENTO DA DECISÃO RECORRIDA - FATO, INCLUSIVE, DESTACADO PELA AGRAVANTE EM SUA PEÇA RECURSAL - AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES DA PARTE PREJUDICADA - VÍCIO QUE DEVE SER SANADO, SOB PENA DE INCORRER EM CERCEAMENTO DE DEFESA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA QUE SE IMPÕE. "A Corte Especial pacificou o entendimento de que é obrigatória a intimação do agravado para apresentar contrarrazões no caso de provimento do agravo de instrumento. A falta de intimação fere diretamente os princípios do contraditório e da ampla defesa (REsp nº 1.148.296/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução nº 8/2008 do STJ)." (AgRg no AREsp 29.115/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 5-8-2014, DJe 15-8-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.034712-5, de Gaspar, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).